18 de agosto de 2021 Apesar de desafios, Marco Legal de Inovação favorece ambiente de negócios
Considerado um passo importante para garantir um cenário adequado para aplicação de projetos e ações de fomento à inovação no Brasil, o Marco Legal da Inovação, sancionado em 2018, e o Marco Legal das Startups, aprovado neste ano, ainda enfrentam desafios: insegurança jurídica e falta de conhecimento sobre a aplicação das leis tanto por gestores públicos quanto pelo setor privado. A discussão fez parte do webinar realizado pela Fundação Fórum Campinas inovadora (FFCi), no último dia 30 de junho, e contou com a participação de especialistas da área e representantes de instituições e empresas que compartilharam suas experiências e reforçaram a relevância da legislação para garantir investimento em inovação no país, especialmente por meio de parcerias público-privada.
A primeira mesa do webinar “Como o Marco Legal evolui e impacta na inovação?” teve a participação do professor Newton Frateschi, vice-presidente de Relações Institucionais da FFCi e responsável por C,T&I na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Campinas; Rafael Carvalho de Fassio, procurador do Estado de São Paulo e coordenador do Núcleo Temático de Propriedade Intelectual e Inovação da Procuradoria Geral do Estado; e Renato Dahlström Hilkner, da Dahlström Hilkner & Fávero Advogados e representante do Campinas Tech. Eles defenderam a importância de uma ‘evangelização’ para que se amplie o conhecimento sobre as legislações e que elas de fato saiam do papel.
“Há uma tendência de continuar fazendo como sempre se fez e isso não é adequado à inovação. A cultura do conhecimento tem que permear em todos os níveis, por isso, é fundamental compartilhar cases com resultados positivos de forma transparente”, afirmou Frateschi.
Diante da dificuldade em aplicar as leis já existentes, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo criou em 2019 um grupo de trabalho para consolidar os instrumentos jurídicos. Para isso, foi criado um Toolkit, uma espécie de kit de documentos que podem ser adaptados em diversas situações. Também foram compiladas boas experiências e documentos já em uso por empresas e instituições. “Precisamos garantir mais flexibilidade e possibilidade de negociação. Por isso, damos o caminho das pedras tanto para a administração quanto para que gestores comecem a tirar o Marco Legal do papel e vencer a barreira de insegurança jurídica que atrapalha a sua aplicação”, afirmou Fassio.
Hilkner defendeu a necessidade dessa ‘evangelização’ junto aos órgãos públicos fiscalizadores, como os Tribunais de Contas. Segundo ele, embora sejam públicos, as ICTs e os NITs (Núcleo de Inovação Tecnológica) já participam efetivamente do ecossistema e têm conhecimento sobre a aplicação das leis. “No entanto, há insegurança em relação aos órgãos fiscalizadores. Com isso, apesar de bem instruídas e capacitadas, as instituições têm receios de assumir riscos por não saberem como serão interpretados pelos órgãos de fiscalização.”
Estímulo a ambientes de negócio com foco em inovação
O segundo painel “Como as ICTs e as empresas atuam frente às mudanças na legislação?” teve participação do Instituto Eldorado, da Agência de Inovação Inova Unicamp, da 3M, e do advogado Leonardo Ferres da Silva Ribeiro onde foram apresentados cases e experiências de como a legislação tem contribuído para a criação de um ambiente de negócio com foco em inovação.
Para José Eduardo Bertuzzo, do Instituto Eldorado, tem-se intensificado a busca, pelas empresas, por densidade tecnológica por meio de parcerias que garantam produtos de inovação. “O Marco Legal trouxe estrutura e um novo mindset. Permite exercitar esse modelo de trabalho conjunto entre as ICTs públicas e privadas, a academia e empresas para levar ao mercado novas soluções.” Bertuzzo apresentou as ações do Instituto que têm permitido a interlocução com os demais players.
A fim de garantir esse diálogo com atores que estão fora da academia, a Unicamp conta com uma série de iniciativas que foram apresentadas pela diretora-executiva da Agência de Inovação Inova Unicamp, Ana Frattini. “A Inova atua hoje analisando a legislação e propondo Instruções Normativas que atendam às necessidades específicas da Universidade”, afirmou. Entre as ações de destaque, já em aplicação, estão a concessão de bolsas de inovação, possibilidade de cessão de know-how de patentes e participação de inventores da Unicamp como sócio de spin-offs.
No setor privado, empresas como a 3M têm investido em estratégias de conexão com o ecossistema de inovação, permitindo maior acesso ao know-how tecnológico. Segundo Renata Perina, Latam Innovation and Digital Lab Services Leader na 3M, a empresa busca por inovação e cocriação com os players do ecossistema, especialmente com as startups que têm papel importante no fornecimento de serviços e soluções tecnológicas. “Com o Marco Legal é possível proporcionar um ambiente mais fácil para os cientistas que querem empreender, além de conhecer e se aproximar das startups, criando assim um cenário mais positivo e um círculo mais virtuoso de inovação no Brasil”, afirmou.
Para Paulo Gandoldi, vice-presidente da Anpei (Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras) e diretor de operações em P&D e Inovação da América Latina da 3M, a inovação se dá na ponta quando se transforma todo o investimento em inovação em dinheiro ao entregar valor aos clientes. “Buscamos essa aplicação de tecnologia por meio do desenvolvimento de produtos e soluções que geram plataformas tecnológicas baseadas em tendências e insights. Mas, certamente, não fazemos isso sozinhos. Por isso, os projetos da 3M visam essas parcerias são fundamentais”, afirmou.
Para Ribeiro, que apresentou experiências e modelos práticos dentro do âmbito jurídico da aplicação do Marco Legal, a legislação permite “pensar fora da caixa” e contribui com o ambiente de inovação. “O Marco Legal vem em boa hora, pois é muito difícil ser empresário no Brasil. O modelo jurídico trouxe condições favoráveis e leis que visam favorecer uma atividade empresarial”, afirmou.